Regulamentação: Acordos bilaterais entre órgãos reguladores poderão definir preços do roaming internacional

As agências reguladoras de telecomunicações poderão determinar preços do roaming internacional por meio de acordos bilaterais quando julgarem que os preços praticados pelas operadoras não forem razoáveis. Este é o teor da recomendação D.97 aprovada pela Comissão de Estudos 3 da União Internacional de Telecomunicações (UIT), no final do mês passado. A norma permite que os órgãos fechem acordos bilaterais para estabelecer preços-teto para atacado e varejo.

Segundo o gerente de Monitoramento das Relações entre Prestadoras da Anatel, Abraão Silva, a recomendação pode acelerar iniciativas já em andamento na agência, como a discussão sobre tarifas de roaming para países de língua portuguesa. Mas admite que um acerto desse tipo pode demorar em países como os Estados Unidos, que recebe mais visitantes brasileiros do que o Brasil recebe norte-americanos e por isso não têm interesse na redução desses preços.

Silva, que apresentou nesta quinta-feira, 10, os resultados da reunião de Genebra, afirmou que a decisão é inédita porque a recomendação define um conjunto de metodologias para determinação dos preços de roaming, uma intervenção regulatória pouco usual na UIT. “Até agora, os valores cobrados em roaming internacional dependiam de acordos com as operadoras”, ressalta.

De acordo com Abraão Silva, a reunião deste ano aprovou quatro recomendações e revisou mais uma, sendo considerada a mais produtiva de toda a história da UIT. “Nos últimos oito anos, foi aprovada apenas uma recomendação nesse grupo”, contou. Ele disse que o resultado deste ano foi possível pela forte coordenação dos países em desenvolvimentos, com grande participação do Brasil.

PTT

Outra recomendação aprovada foi a D.51 que encoraja os países-membros a adotarem Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) regionais para redução dos custos de conectividade internacional, por meio da aproximação dos conteúdos das redes. Segundo Silva, o objetivo é acelerar o equilíbrio dos preços de troca de tráfego entre os países. “Porém, a recomendação não diz muita coisa do ponto de vista normativo porque não indica como serão implantados esses PTTs”, disse.

Silva lembra que já há uma iniciativa nesse sentido no Brasil coordenada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), com o PTT Metro, mas faltam acordos entre países.

Serviço universal

Outra recomendação aprovada, a D.52, propõe princípios gerais para orientar os estados-membros sobre serviços universais. A norma destaca a necessidade de tratamento da conectividade internacional de acordo com o nível de competição (áreas com muita competição não estão sujeitas a universalização), reconhecendo que a atuação do poder público sozinho não é suficiente para atingir os objetivos. Além disso, sugere que os governos devem atuar por meios de fundos. Para Silva, esse tema é muito importante agora para o Brasil, que estuda a alteração do modelo das concessões.

As recomendações passam agora por um período de notificação dos 190 países-membros da UIT e podem ser confirmadas na Assembleia Mundial de Padronização de Telecomunicações (WTSA).

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