Direito trabalhista: Rapiddo é multada em R$ 1 milhão pelo Ministério do Trabalho

A Rapiddo, startup de entregas por motoboys, foi autuada por auditores da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) e multada em R$ 1 milhão sob a alegação de descumprir a legislação trabalhista. A fiscalização do Ministério do Trabalho entende que a empresa deveria assinar a carteira dos motofretistas que trabalham para a Rapiddo e, logo, deveria recolher o FGTS e pagar o INSS para eles. Foi determinado o prazo até o dia 19 de junho para a regularização dos profissionais.

Os fiscais acompanharam a atuação da Rapiddo e sua relação com uma amostra de 675 motociclistas ao longo de um ano. O auditor-fiscal responsável pela operação, Sergio Aoki, lista uma série de evidências que indicariam uma relação de emprego entre as partes: 1) é a empresa quem define o preço do frete, não o motociclista; 2) a empresa mantém um sistema de pontuação dos motofretistas e pune aqueles com score baixo; 3) a Rapiddo exigiria a disponibilidade dos motofretistas em determinadas regiões e horários, para a garantia do atendimento à demanda dos seus clientes.

Em comunicado enviado pelo Ministério doTrabalho à imprensa, Aoki faz a seguinte declaração: “Se há um tempo falávamos em outsourcing para caracterizar a externalização dos processos de produção e de prestação de serviços, no caso desse modelo de negócio praticado pela Rapiddo, estamos falando em crowdsourcing, que se constitui num modelo de alocação de serviços em nuvem, realizada por uma multidão de trabalhadores. No entanto, este caso é um modelo irregular de intermediação por observarmos com clareza os elementos da relação de emprego. Há um ano que uma equipe de auditores da SRT-SP estuda a fundo esse modelo e não temos dúvidas quanto às irregularidades apontadas”.

O auditor-fiscal também critica o excesso de horas trabalhadas pelos motofretistas, chegando a 12 por dia em alguns casos. Outro problema seria um recolhimento menor de ISS do que o devido. Será expedido um ofício para o município de São Paulo para que isso seja verificado.

Análise

Alguns dos argumentos apresentados pelo Ministério do Trabalho para autuar a Rapiddo poderiam ser aplicados a diversos outros marketplaces, como aqueles de corridas de carros particulares. O tema é polêmico no mundo inteiro, botando em lados opostos sindicatos e empresários. O Uber enfrentou diversas ações trabalhistas em diversos países, incluindo os EUA e a Inglaterra, por exemplo.

Mobile Time procurou um posicionamento da Rapiddo através da assessoria de imprensa da Movile, investidora da startup, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

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