Transporte Individual: Prefeitura de SP começa a fiscalizar motoristas de apps de transporte individual privado

A prefeitura de São Paulo começou a fiscalizar os motoristas que fazem corridas com carros particulares nesta segunda-feira, 29. A regulação é baseada na Resolução 16 que entrou em vigor no último dia 10 de janeiro. Nela, a administração municipal passa a exigir que os condutores tenham dois registros para operar na cidade, o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp) e o Certificado de Segurança de Aplicativo (CSVAPP).

Para obter os dois documentos municipais, os motoristas precisam ter inspeção veicular em dia, curso de qualificação do condutor, comprovação de bons antecedentes criminais, carros com até sete anos de fabricação, licenciamento (placa) do município de São Paulo e enviar todos esses documentos aos aplicativos de transporte que, por sua vez, encaminham à prefeitura. Após esse processo, a administração municipal tem dez dias para enviar o Conduapp e o CSVAPP.

As três principais operadoras deste tipo de serviço – 99, Cabify e Uber – enviaram seus posicionamentos para Mobile Time. Todas criticam a prefeitura por criar um processo “burocrático” e pouco claro para motoristas, passageiros e companhias.

99

A 99 evidenciou a falta de clareza da prefeitura no envio de informações dos motoristas e “nem esclareceu como o tal envio de informações se compatibiliza com a preservação dos dados pessoais e privacidade”, como prevê o Marco Civil da Internet. Na visão da empresa, a falta de esclarecimento nesses dois pontos inviabiliza o processo de emissão do Conduapp.

“Sem um ambiente seguro para envio das informações, qualquer ação de fiscalização e punição ao motorista que não portar o Conduapp fica inviabilizada”, diz a nota da empresa. “A 99 vem reiteradamente solicitando à prefeitura as providências exigidas para emissão do Conduapp. Até o momento, o aplicativo não teve retorno do poder público”.

Cabify

Outra operadora, a Cabify disse que está instruindo seus motoristas a obterem suas rendas normalmente, uma vez que a empresa tem a garantia do Departamento de Transportes Públicos (DTP), órgão ligado à SMT, que não haverá cobrança de multas ou apreensões de carros dos condutores que usam sua plataforma.

A companhia frisa que aguarda “a emissão da totalidade das guias dos motoristas parceiros que entraram com pedido para o Conduapp, para realizar os devidos processos com todos os envolvidos” e espera o “bom senso” do poder público para a fiscalização neste momento.

Uber

Por fim, a Uber também acredita que “falta clareza” por parte da prefeitura de São Paulo em questões referentes ao emplacamento do carro e compartilhamento de informações. Outra questão que incomoda a empresa é a falta de precisão sobre a informação quanto ao tempo máximo de uso dos carros. A prefeitura exige ser de cinco anos e o site da SMT diz que são oito anos (em nota anterior dizia sete anos), ante dez anos de vans e táxis, prejudica os mais de 50 mil motoristas que atuam na capital. Além disso, a visão da companhia é que “o preço das viagens pode subir”, uma vez que o preço varia de acordo com a oferta de carros que operam na cidade, e, com a restrição de placas por localidade, idade dos carros e documentação dos motoristas, a frota pode diminuir e trazer desequilíbrio na equação das viagens.

Liminares

As três empresas afirmam ainda que mantêm constante comunicação com os motoristas sobre o processo de regulamentação da Resolução 16, e continuam engajadas em conversas com a prefeitura. Outro ponto lembrado pelas companhias são as liminares obtidas que permitem aos motoristas com placas de carros de outras cidades operarem em São Paulo e uma que desobriga a Uber a informar dados dos condutores até que a administração municipal esclareça a gestão e o resguardo dessas informações.

Governo

A Secretaria Municipal de Transportes (SMT) foi procurada por Mobile Time para esclarecer como será a fiscalização, quantos profissionais vão atuar nessas ações e quantos motoristas pediram os dois documentos. Noventa e quatro (94) fiscais do DTP atuarão com multas e apreensões a partir desta segunda-feira, 29. Ainda de acordo com a assessoria, o DTP cumprirá as liminares, mas a prefeitura já entrou com recursos na Justiça para barrar os pedidos. Sobre a quantidade de motoristas que pediram os documentos, a SMT disse não ter essa informação ainda.

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