Tributação: Cobrança de ISS na ponta provocará o fim de serviços de streaming no interior do Brasil

A aprovação nesta semana, pelo Senado Federal, de uma taxa mínima de 2% de ISS para serviços de streaming com cobrança na ponta, ou seja, onde estão os consumidores, deverá provocar a concentração de tais serviços nos grandes centros urbanos do País. Em cidades pequenas, no interior do Brasil, o faturamento gerado não compensa a burocracia e o custo de as empresas se adaptarem para recolher o ISS mensalmente. Vale lembrar que o Brasil tem hoje quase 5,6 mil municípios. A expectativa, portanto, é que serviços como Netflix, Spotify e afins suspendam as vendas nas cidades pequenas, mantendo a atividade somente nos locais onde são efetivamente lucrativas, e que vale a pena ter uma estrutura para o pagamento do imposto municipal. Essa é a opinião de Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital e sócio do escritório FAS Advogados.

“Esse artigo, na prática, destrói o princípio da neutralidade de rede e da universalização da informação no estado brasileiro. As empresas vão escolher os municípios nos quais o custo-benefício é favorável e vão evitar a prestação nos demais”, critica Pellon. “O custo burocrático será tão grande que não fará sentido econômico. Vai se criar uma concentração de disponilidade desses serviços nos grandes centros urbanos”, completa.

A lei aguarda agora a sanção do presidente Michel Temer. Uma vez feito isso, o imposto começa a ser cobrado dentro de 90 dias.

Análise

A crise econômica e a penúria dos municípios pode levar o governo a sancionar essa lei. Seria, contudo, um golpe contra o processo de inclusão digital da sociedade brasileira, provocando um apartheid geográfico de conteúdo digital. De nada adiantará levar rede móvel para os confins do País se seus habitantes não puderem acessar os principais serviços de conteúdo.

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