Tributação: Ganha força na Justiça de São Paulo a tese de que SVA não paga ISS

A tributação de serviços de valor adicionado (SVA) em telefonia celular provoca dúvidas em contadores, tributaristas e fiscais no Brasil inteiro. Desde 2003, por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é consenso que os SVAs não precisam pagar ICMS, porque não seriam serviços de telecomunicações. Restou a dúvida sobre o pagamento de ISS. Falta um entendimento sobre a classificação dos SVAs na lista de serviços que devem recolher esse imposto municipal. Há empresas que recolhem como software, outras como processamento de dados e até como locação de bens móveis, dependendo da estratégia tributária de cada uma, pois cada prefeitura tem liberdade para definir alíquotas diferentes para os serviços. Porém, aos poucos, tem ganhado força na justiça de São Paulo a tese de que SVAs não devem pagar nem ICMS e nem ISS. Já são três decisões nesse sentido, duas em segunda instância e outra em primeira, a favor das empresas TWW, Verisoft e Movile. Essas vitórias abrem caminho para outras empresas de SVA tentarem o mesmo.

Embora o assunto seja complexo, a tese é simples de explicar. Em 2003, foi aprovada a Lei Complementar 116, que definiu quais serviços estão sujeitos à cobrança de ISS. Originalmente, os SVAs constavam da lista no projeto de lei, mas, em plenário, acabaram sendo retirados. Se não estão na lei, logo, não podem ser taxados com ISS. “Em resumo, SVA é um serviço que não é tributado porque o Congresso decidiu assim”, resume Rafael Pellon, advogado e sócio do escritório FAS Advogados, que representa a Movile e a Verisoft nessas ações. Os únicos impostos que incidem sobre SVAs seriam, portanto, aqueles federais: imposto de renda, PIS, Cofins e CSLL.

Cabe ressaltar que há diversos tipos de SVAs. E as decisões da justiça paulista se referem especificamente àqueles prestados pelas empresas que ajuizaram as ações. TWW e Movile, por exemplo, estão isentas de ISS sobre SMS corporativo. E a Verisoft, de conteúdo por SMS. Enquanto isso, para diversos outros SVAs, segue a dúvida. “A verdade é que ninguém sabe o que é o SVA e tentam encaixar um triângulo dentro de um quadrado”, compara o advogado.

O próximo passo natural é que a prefeitura de São Paulo recorra ao STJ. Este precisará primeiro analisar se cabe mesmo recurso, ou se o processo deve transitar em julgado com a decisão de segunda instância. Essa avaliação costuma levar entre oito meses e um ano. Uma eventual decisão do STJ a favor das empresas pode passar a ter validade nacional para todos aqueles que vendem SVAs. “Se o STJ quiser discutir o tema, poderá decidir para o Brasil inteiro. Se considerar o assunto importante, passa a valer para todos e o tema ficará pacificado”, comenta Pellon.

Se forem vitoriosas, as empresas que moveram as ações, além de deixarem de pagar ISS, vão poder receber de volta tudo o que recolheram nos últimos cinco anos para esse imposto.

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