Internet: Decreto do Marco Civil trouxe insegurança jurídica, reclama diretor do Google

Com a aprovação da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, e sua posterior regulamentação pelo decreto nº 8771 neste ano, divergências a respeito de sua efetividade cresceram para o setor de telecomunicações, inclusive em pontos polêmicos como a neutralidade de rede. Durante o segundo dia do 30º Seminário Internacional da ABDTIC nesta quinta-feira, 1º, o diretor de políticas públicas do Google no Brasil, Marcel Leonardi, também reclama que houve pressa no Marco Civil, causando insegurança jurídica por conta do decreto no item que define dados pessoais. Na visão dele, isso poderia causar conflito com uma futura lei de proteção de dados.

Ele explica que a solução seria constar no texto da nova lei a revogação ou modificação do item do decreto. “Nenhum dos projetos em trâmite fala algo a respeito, nem diz claramente que regulamenta todo o tema”, declara. Assim, a lei geral se aplicaria a todos os setores, menos o digital. “Acho que está na hora de debater (a revisão do) o MCI, que algumas pessoas comparam com os dez mandamentos. Lei existe para isso, tem que ter estudos, ver o que melhorou ou piorou no ecossistema, mas ao mesmo tempo tem que tomar cuidado com o cenário que vamos resolver com mais e mais regulação.”


O diretor de estratégia regulatória da América Móvil Brasil, Gilberto Sotto Mayor, reclamou que o debate não levou tempo necessário, assim como o decreto. E que, em vez de abordar a Internet, a abordagem deveria ser a de menor regulação para o setor de telecom. “Temos que regular pouquíssimo, ou temos de desregular, porque já existem órgãos com competência, como Cade e Procon”. Ele afirma concordar com “os princípios básicos da neutralidade”, mas sugere que não é um problema direto para o consumidor, que não liga para operadoras reclamando de “problema com a neutralidade”. Ainda argumenta que não houve estudo econômico que provasse que o pagamento de pedágios de provedores de conteúdo para operadoras fosse negativo para a sociedade. Para ele, o maior impacto do MCI foi jurídico. “Serviu mesmo para subir custo do (nosso) advogado”, diz.

O representante da Intel, Emílio Loures, argumenta que faz sentido haver mais regras para o setor de telecomunicações, uma vez que utilizam bens públicos, como espectro e posição orbital, para prestar serviços privados em cima. “Tem lógica jurídica para ter o setor de telecom debaixo de arcabouço mais rigoroso com o regulatório”, diz. Por outro lado, lembra que a Internet, constando como Serviço de Valor Adicionado (SVA) na LGT, “não é terra sem lei”. E afirma que “a grande proposta da neutralidade é o tratamento isonômico entre atores, é a concorrência, para garantir que a oferta de serviço, intermediada por um provedor de rede, não seja prejudicada”.

Loures mostra preocupação, entretanto, em relação argumentos técnicos que poderiam ser obtidos com determinações em conjunto da Anatel com o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) para a neutralidade de rede, quando, na opinião dele, seria um problema mais concorrencial. “Estamos falando de eventualmente aplicações de missão crítica na Internet, com latência muito baixa, coisas como telemedicina”, argumenta, citando possíveis “serviços especializados”.

Na opinião do assessor da Secretaria Nacional de Políticas de Informática (Sepin), Otávio Caixeta, a Internet pode ser regulada, sendo inclusive objeto de interesse legislativo, com “grande número” de projetos de lei abordando o tema, embora “nem sempre as abordagens propostas pareçam entender as nuances e peculiaridades que o ecossistema dinâmico exige”. Ele ressaltou ainda que a Internet, na prática, já é objeto de regulação por diversas fontes, mas que o tema é complexo e que deve ser debatido com cuidado, com pluralidade de pontos de vista, inclusive os de modelos de negócio. 

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