Transporte de passageiros: MPF quer lei federal para regulamentar o Uber

Com base em estudos elaborados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF) recomenda que seja criada uma regulamentação federal do serviço de transporte individual Uber. A proposta será enviada a parlamentares com projetos referentes à regulamentação do transporte individual em tramitação no Congresso.

A 3ª Câmara do MPF, que trata de temas ligados ao direito do consumidor e da ordem econômica, pede a introdução do “serviço de aluguel de veículos particulares”, incluindo o registro do motorista e do veículo no órgão regulador, na Lei nº 12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com a 3ª CCR, a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas.

Táxis

O MPF também recomenda a desregulamentação progressiva do serviço de táxis, com a definição de critérios para o aumento gradativo do número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no País, culminando na livre concorrência na modalidade.

Além das alterações na regulamentação, a nota sugere a elaboração de estudos que orientem as cidades brasileiras para a adoção de políticas urbanas que promovam a redução de congestionamentos, poluição e outros fatores negativos do transporte urbano, assim como de estratégias para a integração entre transportes públicos e individuais.

Na avaliação do MPF, as medidas sugeridas favorecem taxistas e consumidores, por resultarem tanto na maior oferta de serviços aos usuários, quanto na redução do preço de alvarás e licenças de táxi. Especificamente em relação ao Uber, as ações contribuiriam, ainda, para a maior segurança dos passageiros em decorrência do cadastro oficial do motorista, além das características atuais, como a identificação do motorista no momento do pedido da corrida e a ausência de transações em dinheiro.

Para o coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica e subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, a regulamentação federal do Uber poderá resultar em mais uniformidade para ambos os serviços em todas as cidades brasileiras, impactando positivamente o consumidor: “Hoje temos um cenário com uma regulamentação muito fragmentada, resultante de pressões políticas exercidas por diferentes grupos. O posicionamento da 3ª Câmara tem o intuito de oferecer sugestões técnicas que contribuam para uma legislação abrangente e efetiva, beneficiando tanto os consumidores quanto os prestadores do serviço”, defende o subprocurador.

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