Legislação: Governo corre para publicar regulamentação da neutralidade de rede antes que Temer assuma

Com os ministérios em compasso de espera para o cada vez mais provável fim da gestão Dilma Rousseff, nada deve acontecer até o dia 12 de maio, quando o afastamento da presidenta deve ser votado no Senado. Mas algumas medidas importantes devem ser “desovadas” pela presidência antes que a gestão Michel Temer assuma. A mais relevante delas, para o setor de telecomunicações, é a regulamentação do Marco Civil da Internet na questão da neutralidade de rede. A proposta, que já passou por consulta pública, está sendo ajustada a toque de caixa pelo Ministério da Justiça para incorporar os comentários recebidos, para que saia por decreto nas próximas duas semanas. Há uma tendência de que o texto final desidrate significativamente o papel que estava previsto para a Anatel na versão que foi à consulta. O argumento é o de que Internet não é telecomunicações, de modo que não caberia à agência ser a reguladora natural, nem mesmo das relações entre provedores de conteúdo e provedor de infraestrutura, como estava previsto na minuta.

Mas há um elemento novo: com a polêmica das últimas semanas em torno da questão das franquias, surgiram discussões sobre a possibilidade de incluir, no decreto, ferramentas que possam impedir esse tipo de prática por parte das operadoras de telecomunicações. Inclusive para a banda larga móvel. O argumento é o de que essa seria uma prática nociva ao conceito de neutralidade e ao atributo essencial da Internet previsto no Marco Civil da Internet.

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